Artigo 146 da constituição federal

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  • Pode-se afirmar que o artigo 146 da constituição federal prevê a necessidade de lei complementar para estabelecer aos termos do artigo 146 da carta da.
  • “tributação e concorrência: o art 146-a da constituição federal (emenda constitucional nº 42 de 19122003)” in: saraiva filho, oswaldo othon de.
  • Seção i dos princÍpios gerais art 146 cabe à lei complementar: i - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a união, os estados.

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