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Processo administrativo (lei nº 9784/99): das disposições gerais dos direitos e deveres dos administrados lei nº 8429/92: das disposições gerais dos atos. LegislaÇÃo citada anexada pela coordenaÇÃo de estudos legislativos - cedi lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da. Encontre materiais de estudo de direito administrativo i aprenda a matéria e mande bem nas provas assista a uma série de vídeos exclusivos: o estado e sua est.

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